152-2024
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26/03/2024 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 143/2013, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE COM O PISO SALARIAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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153-2024
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27/03/2024 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, COM INSTITUIÇÃO DE CARREIRA FUNCIONAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE.
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154-2024
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01/04/2024 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Altera os anexos I e VI da Lei nº 2.212 de 1996, referente ao enquadramento nas classes dos grupo ocupacional assistente de técnico administrativo nível dois cargo da categoria de assistente administrativo e dá outras providências.
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155-2024
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02/04/2024 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Fixa o valor do vencimento base dos servidores estatutários (Poder Executivo) e dá outras providências.
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Não informado
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150-2023
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19/12/2023 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206, DA LEI Nº 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENATDOS E PENCIONISTAS).
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149-2023
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01/12/2023 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos municipais. Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal.
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146-2023
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11/08/2023 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), ao imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer), e dá outras providências. Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, que comprovadamente seja portador de neoplasia maligna, de acordo com as seguintes condições:
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144-2023
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12/06/2023 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 17/12/2014, FIXANDO NOVAS TABELAS DE VALORES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP AOS CONSUMIDORES DAS CLASSES RESIDENCIAL, COMERCIAL/SERVIÇO E INDUSTRIAL DE ENÉRGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2016 DE 30/12/2016.
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148-2023
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24/11/2023 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei nº 030, de 20 de dezembro de 2013, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências.
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147-2023
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15/08/2023 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Trata da Reversão da Segregação de Massas de que trata a Lei municipal nº2.815/2013 e dá outras providências. (IGAPREV)
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145-2023
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15/07/2023 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Modifica a redação do Inciso VII e do § 1º da Lei nº 2.927/2015, e dá outras providências. (Eleição dos conselheiros tutelares)
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144-2023
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12/06/2023 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 17/12/2014, FIXANDO NOVAS TABELAS DE VALORES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP AOS CONSUMIDORES DAS CLASSES RESIDENCIAL, COMERCIAL/SERVIÇO E INDUSTRIAL DE ENÉRGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2016 DE 30/12/2016.
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143-2023
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20/04/2023 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar nº 128/2022, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
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142-2023
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14/03/2023 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Modifica a redação do inciso VII e do § 1º do Art. 7º da Lei Complementar nº 55 de 26 de abril de 2016, e dá outras providências. (Exigência de ensino médio para os Conselheiros Tutelares).
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141-2023
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14/03/2023 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Permitir a inserção de veículos da espécie misto/utilitário, na categoria aluguel, para exploração do Sistema Municipal de Taxi no Município de Igarassu - SMTX/Igarassu, face a Lei Municipal nº 2.849/2014.
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140-2023
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14/03/2023 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a vantagem indenizatória dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Igarassu, e dá outras providências.
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127-2022
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18/02/2022 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR REMUNERATÓRIO ATRIBUÍDO AO CARGO DE SIMBOLOGIA DAS-4, DE R$ 1.200,00 PARA R$ 1.440,00. OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI RETROAGEM AO DIA 01/01/2022.
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128-2022
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03/03/2022 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar 103/2019, dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
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129-2022
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22/03/2022 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação da LC nº 104/2019 e dá outras providências.
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130-2022
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07/04/2022 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta a alínea "c)" ao inciso II do §6º do art. 26 da Lei nº 2.466/2003, dispondo sobre alternativas de Infraestrutura Social para fins de aprovação e licenciamento de conjuntos habitacionais no Município de Igarassu.
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131-2022
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21/07/2022 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Igarassu de que trata a LCM 23/2012 em conformidade com a EC nº 103/2019 e dá outras providências.
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132-2022
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19/07/2022 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o piso salarial-base de 02 (dois) salários-mínimos dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (ACS e ACE) profissionais integrantes do quadro de servidores municipais da Secretaria de Saúde do Município de Igarassu/PE, e dá outras providências.
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133-2022
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28/07/2022 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Institui a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Igarassu, dispõe sobre sua estrutura administrativa e cria o cargo em comissão de Ouvidor no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
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134-2022
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11/08/2022 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre modificação na Tabela 43 – Macrozona de Igarassu sede e Cruz de Rebouças – MZ 2, que consta no Anexo II (Parâmetros e Índices Urbanísticos Básicos por Macrozonas), da Lei Complementar nº 089/2018, de 20 de agosto de 2018.
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135-2022
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22/12/2022 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a instituição da Secretaria Municipal da Defesa Cidadã, altera as Leis Complementares nº 41/2015, 64/2017 e 65/2017.
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136-2022
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27/12/2022 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Fixa o vencimento básico para o cargo de Taquígrafo da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências.
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137-2022
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28/12/2022 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º. O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).
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124-2021
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01/12/2021 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
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122-2021
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11/08/2021 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes de servidor público do Poder Executivo, que tenha falecido no exercício de atividade essencial e presencial de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19.
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121-2021
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30/07/2021 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI COMPLEMENTAR 175/2020, QUE VERSA SOBRE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA PARTILHA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO O ISSQN ENTRE O MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR E O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR RELETIVAMENTE AOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NOS ITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 NA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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120-2021
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30/03/2021 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2020 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2012, QUE DISPÕE ACERCA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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119-2021
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23/03/2021 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
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118-2021
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16/03/2021 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206, DA LEI Nº 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM RENDA DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO)
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117-2021
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18/02/2021 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
ACRESCENTA O INCISO VI, NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 079/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "VI - DESTINAR 10¢ DAS VAGAS DA MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NÃO ESPECIALIZADA A PRFOSSIONAIS RESIDENTES EM IGARASSU QUE BUSCAM O PRIMEIRO EMPREGO).
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116-2021
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21/01/2021 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DOS CARGOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO-DECONUR E A RACIONALIZAÇÃO DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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115-2021
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21/01/2021 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER, POLÍTICAS ANTIDROGAS E DIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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160-2024
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11/06/2024 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
DISPOE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TABELA 43 - MACROZONA DE IGARASSU SEDE E CRUZ DE REBOUÇAS - MZ 2, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2022, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A/2010, A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.629/2006, A LEI Nº 2.446/2003 E A LEI Nº 1.554/1979 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
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161-2024
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05/12/2024 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e vinte reais).
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162-2025
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11/02/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar n° 152/2024, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
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163-2025
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18/03/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a instituição da Secretaria Municipal de Lazer, Esporte e Juventude, altera as Leis Complementares 41/2015, 64/2017 w 65/2017 e dá outras providências.
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162-2025
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11/02/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar n° 152/2024, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
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164-2025
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19/05/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a adequação da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Igarassu - IGAPREV, de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 131/2022.
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01-2010
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06/04/2010 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA C=DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02-2010
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01/07/2010 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS CADASTRADOS NO CADASTRO ÚNICO DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.
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Não informado
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03-2010
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08/07/2010 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A TABELA DA LEI N.º 2541/2004 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO)
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04-2010
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28/09/2010 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
MODIFICA O ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL N.º 2629 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006- PLANO DIRETOR DE IGARASSU E DEFINE CRITÉRIOS PARA ACATAMENTO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS FINANCIADOS POR INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO.
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05-2011
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03/05/2011 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, CRIA A CARREIRA DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09-2011
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03/02/2011 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
ESTABELECE O MENOR VALOR DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10-2011
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08/02/2011 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O VALOR NOMINAL DO MENOR VENCIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não informado
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11-2011
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07/06/2011 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
FIXA O MENOR VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12-2011
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28/07/2011 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
EXTINGUE A FUNDAÇÃO DE PRESERVAÇÃO CULTURAL DOS SÍTIOS HISTÓRICOS DE IGARASSU (FUNDERCI), INSTITUÍDA PELA LEI 1.670/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13-2011
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28/07/2011 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
REFORMULA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA E VENCIMENTOS - PCCV DO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALTERANDO A LEI 2.313 EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.738/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14-2011
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28/07/2011 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2010 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
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15-2011
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09/08/2011 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
MODIFICA ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 01/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16-2011
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29/11/2011 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
REESTRUTURA, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ALTERA NOMECLATURA DE CARGO COMISSIONADO, REDEFINE ATRIBUIÇÕES, ALTERA A LEI 2.270/98 E A LEI COMPLEMENTAR 17/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Não informado
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17-2011
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18/08/2011 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
CRIA E EXTINGUE CARGOS EFETIVOS, REAJUSTA SALÁRIOS-BASE, CRIA GRATIFICAÇÕES POR EXERCÍCIO EFETIVO DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - GNS, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 05/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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165-2025
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26/06/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a alteração dos anexos I e VII da Lei 2.212/96, referente ao enquadramento nas classes do grupo ocupacional - assistente técnico administrativo, nível II - cargos da categoria de assistente de tesouraria e concede reajuste no percentual de 6% (seis por cento) aos servidores efetivos, inativos e aposentados e dá outras providências.
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166-2025
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12/06/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a inclusão de representante de pessoa com transtorno do Espectro Autista - TEA e altera as Leis Municipais n° 90/2018 e 2.810/2013, e dá outras providências.
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167-2025
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05/08/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Reestrutura a composição remuneratória dos profissionais do magistério público municipal e dispõe sobre a manutenção de benefícios para servidores já integrantes da carreira.
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168-2025
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05/08/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a atualização do vencimento dos Procuradores do Município, Subprocuradores-Gerais, extensão da carreira do Procurador do Município e dá outras providências.
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169-2025
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05/08/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga o Art. 9º da Lei Complementar n° 147, de 29 de setembro de 2023 e dá outras providências.
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168-2025
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05/08/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a atualização do vencimento dos Procuradores do Município, Subprocuradores-Gerais, extensão da carreira do Procurador do Município e dá outras providências.
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169-2025
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05/08/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga o Art. 9º da Lei Complementar n° 147, de 29 de setembro de 2023 e dá outras providências.
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170-2025
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29/08/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Institui, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Igarassu — IGAPREV, a cobertura das insuficiências financeiras projetadas e o plano de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências
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171-2025
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11/09/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n° 156/2024 que institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu, a Lei n° 158/2024 que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana, bem como a Lei n° 159/2024 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Igarassu e dá outras providências.
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172-2025
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15/09/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o art. 35, da Lei Complementar 158/2024, que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana e dá outras providências.
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175-2025
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18/12/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Estabelece no município de Igarassu disciplina para não inscrição de débito na dívida ativa municipal, trata do protesto de certidão da dívida ativa, prevê formas atípicas de satisfação dos créditos municipais, cria a câmara de negociação, conciliação e mediação da Administração Pública municipal dá outras providências.
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174-2025
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09/12/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).
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176-2025
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18/12/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Estabelece no município de Igarassu formas e condições para parcelamento de débitos fiscais, regulamentando o art. 61, do Código de Tributário Municipal.
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177-2025
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22/12/2025 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Modifica a Lei Complementar Municipal n°170/2025, que institui, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Igarassu - IGAPREV, a cobertura das insuficiências financeiras projetadas e o plano de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências.
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179-2026
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05/02/2026 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 030, de 20 de dezembro de 2013, para corrigir erro material e reinstituir a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida e correlatos, e dá outras providências.
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180-2026
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24/02/2026 |
Legislativo |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar n°162/2025, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
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