Legislativo
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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3566-2024
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08/01/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Requalificação da ilhota coroa do avião. | Visualizar |
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3567-2024
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31/01/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO REAL DE ÁREA PÚBLICA, COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NÚCLEO DE SEGURANÇA DO BAIRRO - PMPE, PRAÇA DE CRUZ DE REBOUÇAS). | Visualizar |
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3569-2024
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07/02/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL | Visualizar |
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3570-2024
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07/02/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | ESTABELECE A PRIORIDADE NOS ESTÁGIOS REMUNERADOS OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA ESTUDANTES NEGROS, PARDOS, QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS RARAS, EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA DE COTAS VIGENTE. | Visualizar |
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3571-2024
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22/02/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Fica instituído no município de Igarassu, o programa Biblioteca Itinerante, com o objetivo de levar o acesso à leitura e à informação para as áreas de difícil acesso da cidade. | Visualizar |
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3572-2024
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26/02/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Fica instituído o Programa Municipal de Atenção Básica à Saúde de Igarassu, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde básica, promovendo a prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e promoção da saúde. | Visualizar |
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3573-2024
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26/02/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | FICA DENOMINADA DE SALA VEREADOR ANTONIO JOSE DOS SANTOS (SABIÁ), A SALA DESTINADA A BANDA MACIAL, FRANCISCO SIMÕES, NA ESCOLA FRANCISCO SIMÕES , LOCALIZADA NA COMUNIDADE ALTO DO CÉU, NESTE MUNICÍPIO. | Visualizar |
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3.574/2024
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28/02/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Fica autorizada a criação do Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque, com o objetivo de preservar e proteger áreas verdes, promover a educação ambiental, o lazer e a qualidade de vida da população. | Visualizar |
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3575-2024
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28/02/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica e Responsável Legal Atípico no município de Igarassu. | Visualizar |
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3576-2024
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28/02/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM CLUBES ESPORTIVOS E DE LAZER EM IGARASSU. | Visualizar |
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3577-2024
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28/02/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA DOS APOSENTADOS, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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3.579/2024
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29/02/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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3.580/2024
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01/03/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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3.581/2024
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01/03/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3.055, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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3.583/2024
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11/03/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO LAR DAS PESSOAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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3.584/2024
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11/03/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a criação de Sala Lúdica de Atendimento Psicológico nas Unidades de Saúde da Família (USF) do município de Igarassu, voltada para atendimentos psicoterápicos infantis, e dá outras providências. | Visualizar |
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3.585/2024
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13/03/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui incentivos fiscais para a prática de compostagem orgânica em residências e pequenos negócios no âmbito do Município de Igarassu, e dá outras providências. | Visualizar |
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3.586/2024
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11/03/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal, e dá outras providências. | Visualizar |
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3.587/2024
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19/03/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui, no Calendário Oficial do Município, a "Semana Municipal de Trânsito de Igarassu" e dá outras providências. | Visualizar |
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3.590/2024
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02/04/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo através compensação tributária para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) no município de Igarassu e dá outras providências. | Visualizar |
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3.591/2024
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16/04/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Quadra Vereador José Lopes, o logradouro público atualmente conhecido por “Quadra da Vila Rural”, localizada em Igarassu/PE.) | Visualizar |
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3.592/2024
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30/04/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências. | Visualizar |
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3.593/2024
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01/05/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre medidas socioeducativas para a preservação do meio ambiente. com o objetivo de responsabilizar infratores de crimes ambientais, crimes contra animais, idosos, crianças e adolescentes, bem como de promover a conscientização e educação ambiental em Igarassu. | Visualizar |
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3.594/2024
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01/05/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as escolas da rede municipal de Igarassu inserirem uma sala de acomodação sensorial para alunos autistas. | Visualizar |
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3.597/2024
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13/05/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL, O TESTE DO OUVIDINHO, EM CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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3.588/2024
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21/03/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO UMA COZINHA COMUNITÁRIA, NA PRAIA DE MANGUE SECO, TENDO COMO PRINCIPAL OBJETIVO ATENDER OS MARISQUEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a implantação de uma cozinha comunitária na praia de Mangue Seco, destinada ao uso dos marisqueiros e da comunidade local. | Visualizar |
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3.565/2023
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27/12/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.524/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL E COM O BANCO BRASIL. | Visualizar |
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3.564/2023
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19/12/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a alteração na Lei nº 3.055, de 29 de dezembro de 2017, que trata da reestruturação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências. | Visualizar |
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3.563/2023
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15/12/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | INCENTIVO AO INVESTIMENTO E À GERAÇÃO DE EMPREGOS EM IGARASSU. Art.1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Investimento e à Geração de Empregos em Igarassu, com o objetivo de atrair investimentos, fomentar o desenvolvimento econômico e gerar novas oportunidades de emprego. | Visualizar |
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3.562/2023
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14/12/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação Cultural do Litoral Norte, e dá outras providências. Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Associação Cultural do Litoral Norte, associação de direito privado sem fins lucrativos, voltada para atividades cultural e de recreação, que atua de forma indeterminada, fundada em 19 de dezembro de 2013, localizada na Rua Santa Ana nº 7, Centro, Igarassu/PE, CEP.: 53.610-256 e de duração indeterminada. | Visualizar |
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3.561/2023
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12/12/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Atualização do Cartão de Vacina nas Escolas Art. 1º Fica instituído o programa de atualização do cartão de vacina nas escolas públicas e privadas, com o objetivo de promover a saúde e prevenção de doenças entre os estudantes. | Visualizar |
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3.560/2023
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11/12/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Igarassu, o Serviço Social Autônomo, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, regido pelo presente projeto de lei e pelas normas internas a serem estabelecidas. | Visualizar |
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3.559/2023
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07/12/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARASSU A DESAFETAR E DOAR, PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. LOTE 1B (HUM BÊ) DA QUADRA 13 | Visualizar |
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3.558/2023
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07/12/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui a Campanha Dezembro “Verde” – Não ao abandono de Animais no município de Igarassu. Art. 1° Fica instituída a campanha Dezembro Verde – Não Ao Abandono De Animais no município de Igarassu. | Visualizar |
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3.557/2023
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01/12/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SALVAGUARDA DE BENS CULTURAIS DE IGARASSU. | Visualizar |
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3.556/2023
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01/12/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | INSTITUI E DISCIPLINA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. | Visualizar |
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3.555/2023
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24/11/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre procedimentos necessários para a contratação, o controle e a transparência da prestação dos serviços públicos de transporte escolar, pelo Município de Igarassu/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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3.554/2023
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24/11/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO À ÁGUA VIVA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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3.553/2023
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24/11/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | INSTITUI , NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960/2023. | Visualizar |
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3.551/2023
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06/11/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 3.185, de 20 de março de 2020, institui o Bolsa atleta, destinada aos atletas do Município de Igarassu, praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e para-olímpicas, e dá outras providências. Art. 1º Altera o inciso I do art.3º da Lei Municipal nº 3.185 de 20 de Março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º Para pleitear a concessão da Bolsa-atleta, a atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - possuir idade mínima de 12 (doze) anos para a obtenção das Bolsas-Atleta de Base, Nacional, Internacional, Olímpico ou Para-olímpico, Pódio, e possuir idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de 22 (vinte e dois) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até o término das inscriç | Visualizar |
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3.550/2023
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01/11/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | INSTITUI O PROGRAMA CAFÉ DA MANHÃ NA ESCOLA. | Visualizar |
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3.549/2023
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27/10/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Reconhece como de utilidade pública o Instituto de Formação Profissional de Igarassu - IFOPI, e dá outras providências. | Visualizar |
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3.548/2023
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26/10/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Fica denominado de Campo José Claudio de Oliveira, o logradouro público atualmente conhecido por “Campo da Bela Vista, localizada em Igarassu/PE. | Visualizar |
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3.547/2023
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10/10/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício financeiro de 2024. (LOA) | Visualizar |
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3.546/2023
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10/10/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período 2022/2025, atualizando para a execução no exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. | Visualizar |
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3.545/2023
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28/09/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Estabelece contagem de tempo de serviços dos ACS (Agente comunitário de saúde) e ACE (Agente de combate às endemias) o período de ingresso na função, contada como provimento originário e dá outras providências. | Visualizar |
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3.544/2023
Matéria Anexada: Emenda ao Projeto de Lei nº 2 de 2023 Data Anexação: 28 de Setembro de 2023 Autor(es): Luiz dos Passos Júnior |
28/09/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui o piso aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras do quadro dos servidores públicos do município e dá outras providências. | Visualizar |
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3.543/2023
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25/09/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispões sobre a instituição do Programa Cep Digital para os moradores das zonas rurais e urbanas do município de Igarassu, e dá outras providências. Art.1º Fica instituído o programa CEP DIGITAL para os moradores das zonas urbanas e rurais que não possuam cep convencional no município de Igarassu. | Visualizar |
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3.542/2023
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25/09/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | institui o Dia Municipal do Frevo, a ser comemorado anualmente no dia 9 de fevereiro, considera como patrimônio cultural imaterial do Brasil o ritmo musical denominado Frevo, em todas as suas formas de expressão e dá outras providências. Art. 1º Esta lei institui o Dia Municipal do Frevo, a ser comemorado anualmente no dia 9 de fevereiro, considera como patrimônio cultural imaterial do Brasil o ritmo musical denominado Frevo, em todas as suas formas de expressão. | Visualizar |
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3.540/2023
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19/09/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1 FICA DENOMINADO DE "RUA OLGA SANTANA", O LOGRADOURO PÚBLICO ATUALMENTE CONHECIDO POR " RUA FRANÇA", LOCALIZADA NO ROSÁRIO, SITIO HISTÓRICO, IGARASSU/PE | Visualizar |
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3.539/2023
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19/09/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1º FICA DENOMINADO DE "RUA MESTRE VITORINO", O LOGRADOURO PÚBLICO ATUALMENTE CONHECIDO POR "RUA PITIGUARI", LOCALIZADA NO LOTEAMENTO AGAMENON, IGARASSU/PE | Visualizar |
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3.538/2023
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15/09/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZA-ÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus, que compreende ações de divulgação e conscientização sobre a doença, entre elas: | Visualizar |
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3.537/2023
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15/09/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Programa de Preservação Ambiental no Município de Igarassu. | Visualizar |
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3.536/2023
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15/09/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do sistema de saneamento básico no município de Igarassu, visando garantir o acesso das comunidades locais aos serviços de abastecimento de água potável, tratamento de esgoto sanitário, coleta e manejo adequado dos resíduos sólidos. | Visualizar |
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3.535/2023
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15/09/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | LEI DE INCENTIVO E APOIO AOS CATADORES DE RECICLAGEM DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta lei tem como objetivo incentivar e apoiar os catadores de reciclagem residentes no município, visando reconhecer e valorizar o seu trabalho e contribuição para o meio ambiente e a sociedade. | Visualizar |
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3.534/2023
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15/09/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui o programa de equoterapia e natação como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em geral. Art. 1º Institui o programa de equoterapia e natação como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em geral. | Visualizar |
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3.533/2023
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13/09/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Fica denominado de “Rua José Tavares Neto”, o logradouro público atualmente conhecido por “Rua José Jerônimo Calmante Júnior”, localizada no Centro, Igarassu/PE. | Visualizar |
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3.532/2023
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12/09/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui o Programa Jovem Aprendiz no Município de Igarassu e adota outras providências. Art.1º Institui o Programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito do Município de Igarassu/PE, em conformidade com a Lei Federal 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. | Visualizar |
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3.531/2023
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12/09/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | INCLUIR A PREVISÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDORES POR CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL Art. 1º Fica incluída a previsão de demissão de servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, que praticarem o crime de assédio sexual, conforme definido na legislação penal brasileira. | Visualizar |
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3.529/2023
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12/09/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária municipal no Exercício 2023, no valor de R$ 1.015.972,59 e dá outras providências. | Visualizar |
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3.528/2023
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04/09/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica estabelecido por esta lei que todas as escolas municipais deverão promover a acessibilidade de seus espaços físicos, garantindo o pleno acesso de alunos, pais ou responsáveis com deficiência ou mobilidade reduzida. | Visualizar |
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3.527/2023
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30/08/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui a realização da Semana Municipal de Combate ao Fumo, bem como do Dia Municipal, e dá outras providências. Art.1º Fica por esta Lei, instituída no Município de Igarassu, a Semana Municipal de Combate ao Fumo, a ser realizada anualmente na semana do dia 29 de agosto, data que também instituirá o “Dia Municipal de Combate ao Fumo | Visualizar |
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3.526/2023
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24/08/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Modifica os artigos nº 6º e 7º da Lei nº 2.950/2015 que institui a premiação "Aluno Nota Dez", passando a vigorar com as seguintes redações: "Art. 6º. Os custos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento do município." e "Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros retroagindo a 01/01/2023." | Visualizar |
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3.525/2023
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16/08/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | INCLUSÃO PRIORITÁRIA DE JOVENS DE BAIXA RENDA NO PROGRAMA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. Art. 1º Esta lei estabelece inclusão prioritária, no programa primeira oportunidade, para os jovens de baixa renda, entre 18 e 24 anos no município de Igarassu. | Visualizar |
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3.524/2023
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15/08/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB), com ou sem garantia da União e dá outras providências | Visualizar |
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3.523/2023
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15/08/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. (LDO) | Visualizar |
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3.521/2023
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14/08/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a transposição de dotações orçamentárias constantes na Lei nº3.452/2022, e dá outras providências. | Visualizar |
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3.520/2023
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09/08/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui a Semana Municipal de Valorização ao Coco de Roda e dá outras providências. Art.1º Fica instituída por esta Lei, no Município de Igarassu, a "Semana Municipal de valorização ao Coco de Roda”, a ser realizada anualmente na semana do dia 26 de julho. | Visualizar |
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3.519/2023
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08/08/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre as diretrizes de publicidade para as exposições justificadas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo Municipal de Igarassu, e dá outras providências. | Visualizar |
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3.518/2023
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08/08/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui a Política Municipal de Educação Especial inclusiva com atendimento especializado para alunos da rede municipal de ensino, identificados com altas habilidades/superdotação, e dá outras providências. | Visualizar |
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3.5116/2023
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07/08/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas escolas municipais do município de Igarassu. | Visualizar |
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3.515/2023
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01/08/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Reconhece, como de utilidade pública, o Lar da Esperança e dá outras providências. | Visualizar |
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3.514/2023
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27/07/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui a premiação GRANDES INCENTIVADORES NA EDUCAÇÃO, para homenagear as pessoas que se dedicam e colaboram para que os alunos tenham destaque, com melhores notas, nas escolas da rede estadual, municipal e particular do município de Igarassu e dá outras providências. | Visualizar |
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3.513/2023
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17/07/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico do Município de Igarassu, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico de Igarassu. | Visualizar |
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3.512/2023
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19/07/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.849, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE FIXA NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TAXI NO MUNICÍPIO DE IGARASSU - SMTX/IGARASSU. | Visualizar |
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3.511/2023
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29/06/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Determina a demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública municipal. | Visualizar |
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3.510/2023
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21/06/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "FESTIVAL DE INVERNO A SER REALIZADO NO DISTRITO DE TRÊS LADEIRAS, MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1o Fica criado o “Festival de Inverno de Igarassu” que será realizado, anualmente, no distrito de Três Ladeiras, no início do segundo semestre, no mês de julho, com duração de 3 (três) dias consecutivos. | Visualizar |
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3.509/2023
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13/06/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por criança com síndrome do espectro autista e encefalopatia hipóxico isquêmica e dá outras providências. | Visualizar |
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3.508/2023
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06/06/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre denominação de logradouro público do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica denominado de Alameda Hélio Vasco a servidão de passagem que se inicia na entrada do Recanto Uirapuru, até o Recanto das Sucupira, paralela à rua José Mário de Sá Leitão, Sítio Camboa, no distrito de Nova Cruz. | Visualizar |
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3.507/2023
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30/05/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para os servidores ativos, inativos e pensionistas do poder legislativo de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial no percentual de 9% (nove por cento), sobre o vencimento base dos funcionários ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo municipal de Igarassu. | Visualizar |
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3.506/2023
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23/05/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Igarassu. | Visualizar |
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3.505/2023
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15/05/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui o mês “agosto azul e vermelho”, dedicado como o mês de prevenção e conscientização sobre a saúde vascular, e dá outras providências. Art.1º Fica instituído o mês “agosto azul e vermelho”, dedicado como o mês de prevenção e conscientização sobre a saúde vascular. | Visualizar |
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3.503/2023
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28/04/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui o mês maio, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no município de Igarassu. Art.1 Fica instituído o mês maio, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no município de Igarassu. | Visualizar |
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3.502/2023
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25/04/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre denominação do Centro de Educação Integral de Igarassu, localizado no Jardim Tocandira, Igarassu/PE. Art. 1º Fica denominada de Centro de Educação Integral de Igarassu Fernando Henrique Lucena a nova unidade de ensino em tempo integral, localizada na Rua Jardim Tocandira, s/n, Vila Fachesf, bairro de Santa Rita, nesse município de Igarassu, em homenagem ao Sr. Fernando Henrique Lucena. | Visualizar |
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3.501/2023
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24/04/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO 2023, INSERINDO O ART. 6º-A, NA LEI Nº 3.452/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATÉ O LIMITE DE 40% QUARENTA POR CENTO DO TOTAL DE DESPESA FIXADA NA PRESENTE LEI) | Visualizar |
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3.500/2023
Última Ação: Projeto rejeitado por 8x7. |
04/04/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO 2023, INSERINDO O ART. 6º-A, NA LEI Nº 3.452/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATÉ O LIMITE DE 31% TRINTA E UM POR CENTO DO TOTAL DE DESPESA FIXADA NA PRESENTE LEI). | Visualizar |
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3.499/2023
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28/03/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui política municipal de assistência à saúde ao estudante da rede pública de Educação de Igarassu. Art. 1. Fica instituído, na rede pública de Educação a política municipal de assistência para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção à saúde. | Visualizar |
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3.497/2023
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27/03/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | assegura o direito de toda mulher a um acompanhante de sua livre escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde nas unidades públicas e privadas do âmbito municipal, como descrito na Lei 8.080/1990. Art. 1º. Fica assegurada a toda mulher o direito a ter acompanhante maior de idade e de sua livre escolha independente de notificação prévia, em consultas, exames e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados. | Visualizar |
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3.496/2023
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27/03/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | dispõe sobre a criação, bem como a implantação de acesso à alfabetização por meio do sistema de leitura em braile nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do município de Igarassu. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, responsável em criar e implantar à alfabetização por meio do sistema de leitura em braile nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do município de Igarassu. | Visualizar |
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3.495/2023
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23/03/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui a semana de orientação, prevenção e combate à dependência tecnológica, no âmbito do município de Igarassu. Art. 1º. Fica instituída a semana de orientação, prevenção e combate à dependência tecnológica, no município de Igarassu. | Visualizar |
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3.494/2023
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21/03/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, nos dois poderes do município de Igarassu, de pessoas que tenham sido condenadas, pela Lei Federal n° 7.716 de 5 de janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como, pelo artigo 140, § 32 do Código Penal – Injúria Racial. | Visualizar |
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3.492/2023
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07/03/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui no âmbito do Município de Igarassu a Política Municipal para pessoas com deficiência e dá outras providências. | Visualizar |
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3.491/2023
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02/03/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados no Município de Igarassu, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. | Visualizar |
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3.490/2023
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27/02/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Altera a redação do Artigo 1º e acrescenta o Parágrafo Único a Lei N° 2.846/2013. (Passe Livre Estudantil). | Visualizar |
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3.489/2023
Última Ação: Projeto rejeitado por 7x6, com uma abstenção do Sr. Vereador Anderson Trindade. |
28/02/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Cria-se o art. 6º-A na Lei nº 3.452, de 20 de janeiro de 2023, dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, durante a execução do orçamento municipal do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. (ATÉ O LIMITE DE 30% TRINTA POR CENTO DO TOTAL DE DESPESA FIXADA NA PRESENTE LEI) | Visualizar |
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3.488/2023
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23/02/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROFESSOR TRINDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
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3.487/2023
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14/02/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Cria no âmbito do município de Igarassu, o Abril Azul, estabelecendo o dia 15 do mês em referência, como o dia de mutirão do diagnostico Precoce do Autismo, e dá outras providências. Art. 1º Fica criado no municipio de Igarassu, O Abril Azul, estabelecendo o dia 15 do mês em referência, como o dia de mutirão do diagnostico Precoce do Autismo. | Visualizar |
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3.486/2023
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08/02/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a denominação de logradouro Público do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominado de “Rua Severino José da Silva (Sr. Itamaracá)”, o logradouro público atualmente conhecido por “Rua Projetada 17”, localizada no Lot. Viana & Moura Agamenon no bairro do Lot. Agamenon Magalhães, Igarassu/PE. | Visualizar |
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3.484/2023
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08/02/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a denominação de logradouro Público do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominado de “Rua Jessica Feijó Ribeiro Malheiros de Melo”, o logradouro público atualmente conhecido por “Rua Projetada 16”, localizada no Lot. Viana & Moura Agamenon no bairro do Lot. Agamenon Magalhães, Igarassu/PE. | Visualizar |
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3.482/2023
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07/02/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | torna obrigatória a apresentação dos materiais utilizados em procedimentos de vacinação do paciente ou seu responsável Art. 1º. Ficam obrigados os órgãos públicos municipais de saúde e as clínicas de imunização e vacinação, no âmbito do Município do Igarassu, a apresentar ao paciente e/ou ao seu responsável, os materiais utilizados em procedimentos de vacinação. | Visualizar |
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3.478/2023
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01/02/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.055, de 20 de dezembro de 2017 e na Lei nº 3.135, de 04 de setembro de 2019, que trata da reestruturação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências. | Visualizar |
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3.477/2023
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31/01/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre denominação de logradouro Público do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica denominado de “RUA MARIA AUXILIADORA VARELA”, o logradouro público atualmente conhecido por “Rua Projetada nº 12”, localizada no bairro Agamenon Magalhães, Igarassu/PE. | Visualizar |
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3.476/2023
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31/01/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre denominação de logradouro Público do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica denominado de “RUA VEREADOR AMAURY HENRIQUE DO NASCIMENTO”, o logradouro público atualmente conhecido por “Rua Projetada nº 07”, localizada no bairro Agamenon Magalhães, Igarassu/PE. | Visualizar |
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3.475/2023
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24/01/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a denominação de logradouro Público do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominado de “Rua Alfeu Carlos de Melo”, o logradouro público atualmente conhecido por “Rua Projetada 14”, localizada no Lot. Agamenon Magalhães, Igarassu/PE. | Visualizar |
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3.473/2023
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04/01/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Instituir no município de Igarassu, a Campanha de Orientação a Idosos, contra Fraudes e Golpes na Internet. ART. 1º. A Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet será instituída pelo Poder Público Municipal, sendo promovida anualmente na semana do dia 14 de Novembro. Essa campanha será após o mês do dia Nacional dos Idosos que é dia 1º de Outubro. | Visualizar |
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3.472/2023
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04/01/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui no âmbito do Município de Igarassu, o "Programa Mãe Empreendedora”, e dá outras providências. Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Mãe Empreendedora, destinado a fomentar a geração de renda da mulher por meio de empreendedorismo e empregabilidade, desenvolvendo atividades e capacitações para mulheres. | Visualizar |
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3.471/2023
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05/01/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui no âmbito do Município de Igarassu, a “LEI RELIGIÃO E FÉ”, e dá outras providências. Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, a “LEI RELIGIÃO E FÉ”, que visa tratar de um assunto relevante dentro da sociedade, principalmente em nosso município, sobretudo estender suporte e promover maior interação. | Visualizar |
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3.470/2023
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05/01/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui o Programa experiência não tem idade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de pessoas acima de 50 anos no mercado de trabalho e dá outras providências. | Visualizar |
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3.469/2023
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05/01/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Institui no âmbito do Município de Igarassu, o “DIA DO CIDADÃO IGARASSUENSE”, e dá outras providências. Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o dia 30 de Agosto de cada ano, como o “DIA DO CIDADÃO IGARASSUENSE”, data a ser inclusa no Calendário Oficial de eventos a serem realizados pelo Município. | Visualizar |
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3.468/2023
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04/01/2023 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. Fica denominada de Rua João Cândido Da Silva, a rua que fica nas proximidades do bairro Cruz de Rebouças, onde fará jus a substituição da rua anteriormente conhecida como 1º Travessa do Cajá. | Visualizar |
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3598/2024
REJEITADO POR 7X4 |
14/05/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1 FICA AUTORIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SEUS ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, NOS TERMOS DO QUE DISPOE A ALINEA "a" DO INCISO II, DO ART.76, DA LEI Nº 14.133/2021, A ALIENAÇÃO, POE DOAÇÃO, DE BENS MOVEIS, CONSIDERADOS INSERVIVEIS, BEM COMO OS GERADOS PELO DESGASTE NATURAL. | Visualizar |
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3599-2024
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14/05/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1 O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, CRIADO NOS TERMOS DA LEI Nº 1.524/1978, FICA REESTRUTURADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. | Visualizar |
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3600-2024
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14/05/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | RECONHECE A CARTEIRA DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS OCULTAS. ART. 1 FICA RECONHECIDO A CARTEIRA DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS INVISÍVEIS . | Visualizar |
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3601-2024
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14/05/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA E A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1 FICA INSTITUIDO O MES MUNICIPAL DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA A SER CELEBRADO DURANTE TODO O MES DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE IGARASSU. | Visualizar |
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3602-2024
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29/05/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE COMBATER E PREVENIR TROTES VIOLENTOS, CONSTRANGEDORES, HUMILHANTES E/OU PREJUDICIAIS À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DAS VÍTIMAS, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica proibido, no município de Igarassu, a prática de trotes telefônicos ou qualquer outra forma de trote que cause prejuízos, constrangimentos ou danos materiais e morais. | Visualizar |
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3603-2024
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02/06/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE BENEFICIAMENTO DO MARISCO, COM TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO, CONSERVAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO MARISCO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º Fica instituído o projeto de construção de um Centro de Beneficiamento do Marisco no município de Igarassu, com o objetivo de promover o desenvolvimento da atividade pesqueira local e gerar empregos para a população. | Visualizar |
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3604-2024
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02/06/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR A PROFISSÃO DE ARTISTAS VISUAL NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica regulamentada a profissão de artista visual no município de Igarassu, considerando-se como artistas visuais aqueles profissionais que atuam na produção e criação de obras de arte visual, tais como pintura, escultura, fotografia, desenho, gravura, entre outras. | Visualizar |
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3606-2024
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17/06/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência Escolar, com o objetivo de promover a cultura da paz e prevenir a violência no ambiente escolar do município de Igarassu. | Visualizar |
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3607-2024
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20/06/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o programa de acompanhamento psicológico para servidores públicos do município de Igarassu, com o objetivo de prevenir e tratar transtornos mentais, especialmente síndrome de burnout e outras doenças psiquiátricas que afetam a capacidade de trabalho. | Visualizar |
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3608-2024
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25/06/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA LOCALIZADA NA BEIRA MAR 1 COMO "COZINHA COMUNITÁRIA MIRANDOLINA DA GRAÇAS DE SANTANA" | Visualizar |
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3609-2024
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25/06/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE PESSOAS AUTISTAS ATRAVÉS DO MÉTODO APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS (ABA) NO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Art. 1º Fica garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o tratamento através do método Applied Behavior Analysis (ABA) no município de Igarassu. | Visualizar |
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3614-2024
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27/06/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social. ART. 1º FICA DESAFETADO DOS BENS DE USO ESPECIAL, PASSANDO A INTEGRAR O ROL DOS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO E CARACTERIZADO: DESCRIÇÃO: "O TERRENO DESIGNADO POR ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DE USO PÚBLICO COM ÁREA DE 2.903,64M2.", DO LOTEAMENTO DENOMINADO MIGUEL ARRAES, SITUADO NA RUA SABARÁ, Nº 446, BAIRRO TABATINGA, IGARASSU-PE | Visualizar |
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3621-2024
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10/07/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ROCK NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Rock no Município de Igarassu, a ser celebrado anualmente no dia 13 de julho. | Visualizar |
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3.611-2024
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25/06/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE DIREITOS E VALORIZAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção de Direitos e Valorização dos Povos Indígenas no Município de Igarassu, com o objetivo de garantir o respeito, a proteção e a promoção dos direitos dos povos indígenas presentes no território municipal. | Visualizar |
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3.612-2024
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25/06/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica assegurado o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito municipal, visando a promoção da igualdade de oportunidades, a acessibilidade, a inclusão social e a garantia de sua autonomia e dignidade. | Visualizar |
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3.613-2024
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10/06/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre a garantia às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista a prioridade nos programas habitacionais no Município de Igarassu/PE e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo, estabelecer prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal, nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município de Igarassu. | Visualizar |
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3.615-2024
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01/07/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADO DE "MANOEL ANTONIO DA SILVA FILHO (MANOEL DO BREJO) A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO SÍTIO ENGENHO NOVO, PIRAJUÍ S/Nº, AO LADO DA ESCOLA JOSÉ LUIZ DE BARROS SAMPAIO, NO DISTRITO DE NOVA CRUZ, NESTE MUNICÍPIO. | Visualizar |
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3.617-2024
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02/07/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | “Banco de Óculos” e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no Município de Igarassu, o Banco de Óculos, com o objetivo de receber e oferecer gratuitamente às pessoas carentes, armações provenientes de doações e coletas voluntárias de óculos novos e/ou usados, em bom estado de conservação. | Visualizar |
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3.618-2024
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04/07/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Estabelece a criação do Programa “Mãe Protetora” para gestantes em fase de pré-natal no Município de Igarassu e dá outras providências Art.1º Fica instituído no Município de Igarassu o “Programa Mãe Protetora” para gestante em fase pré-natal para a realização de cursos. | Visualizar |
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3.619-2024
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05/07/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Escola Santa Maria, e dá outras providências. Art.1º Fica reconhecida a Utilidade Pública Municipal, a Escola Santa Maria, associação de direito privado sem fins lucrativos com CNPJ: 13.389.764/0001-62, voltada a atividades de educação, que atua de forma indeterminada formalmente desde 10 de março de 2011, na Rua Amazonas S/N, Santo Antônio, Igarassu/PE, CEP.: 53.630-465 e de duração indeterminada. | Visualizar |
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3.620-2024
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10/07/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre o provimento de soros antiofídico, antiaracnídico e antiescorpiônico em todas as unidades de saúde de Igarassu. Art. 1° A Secretaria de Saúde de Igarassu, disponibilizará em todas as unidades do sistema de saúde do Município doses de soros antiofídico, antiaracnídico e antiescorpiônico. | Visualizar |
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3.622-2024
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10/07/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM APRENDIZ, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Jovem Aprendiz, a ser realizada anualmente na segunda semana de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial da Cidade de Igarassu. | Visualizar |
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3.623-2024
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10/07/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ARTES E CULTURA DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Centro de Arte e Cultura de Igarassu. | Visualizar |
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3.624-2024
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10/07/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS ONCOLÓGICAS, NAS FILAS DE ESPERA E NO EFETIVO ATENDIMENTO, EM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. Art. 1º Todos os pacientes portadores de doenças oncológicas terão atendimento prioritário em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas, nos termos desta Lei. | Visualizar |
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3.626-2024
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15/07/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Autoriza o Poder Executivo a realizar cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. | Visualizar |
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3.627-2024
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25/07/2024 | Legislativo |
Projeto de Lei | Dispõe sobre o incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB E eMULTI no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024 e revoga as Leis Municipais nº 3.433 de 21 de julho de 2022 e nº 3.553 de 06 de dezembro de 2023, que instituiu respectivamente o incentivo de metas do Programa Previne Brasil e do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal. | Visualizar |
