Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|---|
|
125/2021
|
17/03/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Modifica a redação do Inciso II, do Art. 206 da 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. | Visualizar |
|
121/2021
|
28/09/2021 | Legislação |
Lei Complementar | REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI COMPLEMENTAR 175/2020, QUE VERSA SOBRE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA PARTILHA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO O ISSQN ENTRE O MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR E O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR RELETIVAMENTE AOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NOS ITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 NA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
|
122/2021
|
30/08/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes de servidor público do Poder Executivo, que tenha falecido no exercício de atividade essencial e presencial de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19. | Visualizar |
|
120/2021
|
31/03/2021 | Legislação |
Lei Complementar | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2020 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2012, QUE DISPÕE ACERCA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU (IGAPREVI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
|
116/2021
|
26/02/2021 | Legislação |
Lei Complementar | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DOS CARGOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO-DECONUR E A RACIONALIZAÇÃO DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
|
115/2021
|
26/02/2021 | Legislação |
Lei Complementar | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER, POLÍTICAS ANTIDROGAS E DIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
|
114/2021
|
24/02/2021 | Legislação |
Lei Complementar | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DEFINE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
|
154/2024
|
05/04/2024 | Legislação |
Lei Complementar | Altera os anexos I e VI da Lei nº 2.212 de 1996, referente ao enquadramento nas classes dos grupo ocupacional assistente de técnico administrativo nível dois cargo da categoria de assistente administrativo e dá outras providências. | Visualizar |
|
152/2024
|
27/03/2024 | Legislação |
Lei Complementar | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 143/2013, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE COM O PISO SALARIAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
|
141/2023
|
12/04/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Permitir a inserção de veículos da espécie misto/utilitário, na categoria aluguel, para exploração do Sistema Municipal de Táxi/taxi no Município de Igarassu - SMTX/Igarassu, face a Lei Municipal nº 2.849/2014. | Visualizar |
|
143/2023
|
28/04/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Revoga a Lei Complementar nº 128/2022, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências. | Visualizar |
|
140/2023
|
16/05/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a vantagem indenizatória dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Igarassu, e dá outras providências. | Visualizar |
|
145/2023
|
20/06/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Modifica a redação do Inciso VII e do § 1º da Lei nº 2.927/2015, e dá outras providências. (Eleição dos conselheiros tutelares) | Visualizar |
|
144/2023
|
20/07/2023 | Legislação |
Lei Complementar | ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 17/12/2014, FIXANDO NOVAS TABELAS DE VALORES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP AOS CONSUMIDORES DAS CLASSES RESIDENCIAL, COMERCIAL/SERVIÇO E INDUSTRIAL DE ENÉRGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2016 DE 30/12/2016. | Visualizar |
|
147/2023
|
29/09/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Trata da Reversão da Segregação de Massas de que trata a Lei municipal nº2.815/2013 e dá outras providências. (IGAPREV) | Visualizar |
|
146/2023
|
07/11/2023 | Legislação |
Lei Complementar | concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), ao imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer), e dá outras providências. | Visualizar |
|
148/2023
|
15/12/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Altera a Lei nº 030, de 20 de dezembro de 2013, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências. | Visualizar |
|
150/2023
|
29/12/2023 | Legislação |
Lei Complementar | MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206, DA LEI Nº 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENATDOS E PENCIONISTAS). | Visualizar |
|
149/2023
|
01/02/2024 | Legislação |
Lei Complementar | Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos municipais. Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal. | Visualizar |
|
127/2022
|
02/03/2022 | Legislação |
Lei Complementar | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR REMUNERATÓRIO ATRIBUÍDO AO CARGO DE SIMBOLOGIA DAS-4, DE R$ 1.200,00 PARA R$ 1.440,00. OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI RETROAGEM AO DIA 01/01/2022. | Visualizar |
|
128/2022
|
17/03/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Revoga a Lei Complementar 103/2019, dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências. | Visualizar |
|
129/2022
|
01/06/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Altera a redação da LC nº 104/2019 e dá outras providências. | Visualizar |
|
130/2022
|
01/06/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Acrescenta a alínea "c)" ao inciso II do §6º do art. 26 da Lei nº 2.466/2003, dispondo sobre alternativas de Infraestrutura Social para fins de aprovação e licenciamento de conjuntos habitacionais no Município de Igarassu. | Visualizar |
|
132/2022
|
21/07/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre o piso salarial-base de 02 (dois) salários-mínimos dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (ACS e ACE) profissionais integrantes do quadro de servidores municipais da Secretaria de Saúde do Município de Igarassu/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
|
133/2022
|
11/08/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Institui a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Igarassu, dispõe sobre sua estrutura administrativa e cria o cargo em comissão de Ouvidor no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. | Visualizar |
|
131/2022
|
16/08/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Igarassu de que trata a LCM 23/2012 em conformidade com a EC nº 103/2019 e dá outras providências. | Visualizar |
|
134/2022
|
26/09/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre modificação na Tabela 43 – Macrozona de Igarassu sede e Cruz de Rebouças – MZ 2, que consta no Anexo II (Parâmetros e Índices Urbanísticos Básicos por Macrozonas), da Lei Complementar nº 089/2018, de 20 de agosto de 2018. | Visualizar |
|
135/2022
|
16/01/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a instituição da Secretaria Municipal da Defesa Cidadã, altera as Leis Complementares nº 41/2015, 64/2017 e 65/2017. | Visualizar |
|
136/2022
|
03/02/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Fixa o vencimento básico para o cargo de Taquígrafo da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências. | Visualizar |
|
137/2022
|
06/02/2023 | Legislação |
Lei Complementar | Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º. O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais). | Visualizar |
|
155-2024
|
05/04/2024 | Legislação |
Lei Complementar | Fixa o valor do vencimento base dos servidores estatutários (Poder Executivo) e dá outras providências. | Visualizar |
|
160-2024
|
20/06/2024 | Legislação |
Lei Complementar | EMENTA: DISPOE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TABELA 43 - MACROZONA DE IGARASSU SEDE E CRUZ DE REBOUÇAS - MZ 2, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2022, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A/2010, A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.629/2006, A LEI Nº 2.446/2003 E A LEI Nº 1.554/1979 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
