125/2021
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17/03/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Modifica a redação do Inciso II, do Art. 206 da 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
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121/2021
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28/09/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI COMPLEMENTAR 175/2020, QUE VERSA SOBRE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA PARTILHA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO O ISSQN ENTRE O MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR E O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR RELETIVAMENTE AOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NOS ITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 NA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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122/2021
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30/08/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes de servidor público do Poder Executivo, que tenha falecido no exercício de atividade essencial e presencial de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19.
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120/2021
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31/03/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2020 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2012, QUE DISPÕE ACERCA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU (IGAPREVI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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116/2021
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26/02/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DOS CARGOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO-DECONUR E A RACIONALIZAÇÃO DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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115/2021
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26/02/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER, POLÍTICAS ANTIDROGAS E DIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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114/2021
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24/02/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DEFINE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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154/2024
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05/04/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera os anexos I e VI da Lei nº 2.212 de 1996, referente ao enquadramento nas classes dos grupo ocupacional assistente de técnico administrativo nível dois cargo da categoria de assistente administrativo e dá outras providências.
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152/2024
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27/03/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 143/2013, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE COM O PISO SALARIAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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141/2023
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12/04/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Permitir a inserção de veículos da espécie misto/utilitário, na categoria aluguel, para exploração do Sistema Municipal de Táxi/taxi no Município de Igarassu - SMTX/Igarassu, face a Lei Municipal nº 2.849/2014.
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143/2023
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28/04/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar nº 128/2022, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
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140/2023
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16/05/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a vantagem indenizatória dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Igarassu, e dá outras providências.
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145/2023
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20/06/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Modifica a redação do Inciso VII e do § 1º da Lei nº 2.927/2015, e dá outras providências. (Eleição dos conselheiros tutelares)
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144/2023
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20/07/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 17/12/2014, FIXANDO NOVAS TABELAS DE VALORES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP AOS CONSUMIDORES DAS CLASSES RESIDENCIAL, COMERCIAL/SERVIÇO E INDUSTRIAL DE ENÉRGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2016 DE 30/12/2016.
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147/2023
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29/09/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Trata da Reversão da Segregação de Massas de que trata a Lei municipal nº2.815/2013 e dá outras providências. (IGAPREV)
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146/2023
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07/11/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), ao imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer), e dá outras providências.
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148/2023
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15/12/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera a Lei nº 030, de 20 de dezembro de 2013, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências.
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150/2023
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29/12/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206, DA LEI Nº 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENATDOS E PENCIONISTAS).
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149/2023
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01/02/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos municipais. Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal.
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127/2022
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02/03/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR REMUNERATÓRIO ATRIBUÍDO AO CARGO DE SIMBOLOGIA DAS-4, DE R$ 1.200,00 PARA R$ 1.440,00. OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI RETROAGEM AO DIA 01/01/2022.
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128/2022
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17/03/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar 103/2019, dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
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129/2022
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01/06/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera a redação da LC nº 104/2019 e dá outras providências.
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130/2022
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01/06/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Acrescenta a alínea "c)" ao inciso II do §6º do art. 26 da Lei nº 2.466/2003, dispondo sobre alternativas de Infraestrutura Social para fins de aprovação e licenciamento de conjuntos habitacionais no Município de Igarassu.
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132/2022
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21/07/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o piso salarial-base de 02 (dois) salários-mínimos dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (ACS e ACE) profissionais integrantes do quadro de servidores municipais da Secretaria de Saúde do Município de Igarassu/PE, e dá outras providências.
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133/2022
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11/08/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Institui a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Igarassu, dispõe sobre sua estrutura administrativa e cria o cargo em comissão de Ouvidor no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
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131/2022
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16/08/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Igarassu de que trata a LCM 23/2012 em conformidade com a EC nº 103/2019 e dá outras providências.
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134/2022
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26/09/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe sobre modificação na Tabela 43 – Macrozona de Igarassu sede e Cruz de Rebouças – MZ 2, que consta no Anexo II (Parâmetros e Índices Urbanísticos Básicos por Macrozonas), da Lei Complementar nº 089/2018, de 20 de agosto de 2018.
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135/2022
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16/01/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a instituição da Secretaria Municipal da Defesa Cidadã, altera as Leis Complementares nº 41/2015, 64/2017 e 65/2017.
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136/2022
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03/02/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Fixa o vencimento básico para o cargo de Taquígrafo da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências.
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137/2022
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06/02/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º. O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).
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155-2024
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05/04/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Fixa o valor do vencimento base dos servidores estatutários (Poder Executivo) e dá outras providências.
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160-2024
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20/06/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
EMENTA: DISPOE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TABELA 43 - MACROZONA DE IGARASSU SEDE E CRUZ DE REBOUÇAS - MZ 2, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2022, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A/2010, A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.629/2006, A LEI Nº 2.446/2003 E A LEI Nº 1.554/1979 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
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161/2024
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30/12/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ementa: Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e vinte reais).
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160-2024
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20/06/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
DISPOE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TABELA 43 - MACROZONA DE IGARASSU SEDE E CRUZ DE REBOUÇAS - MZ 2, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2022, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A/2010, A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.629/2006, A LEI Nº 2.446/2003 E A LEI Nº 1.554/1979 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
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161-2024
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30/12/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e vinte reais).
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162-2025
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14/02/2025 |
Legislação |
Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar n° 152/2024, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
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163-2025
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28/03/2025 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a instituição da Secretaria Municipal de Lazer, Esporte e Juventude, altera as Leis Complementares 41/2015, 64/2017 w 65/2017 e dá outras providências.
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150-2023
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29/12/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206, DA LEI Nº 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENATDOS E PENCIONISTAS).
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165-2025
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17/07/2025 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a alteração dos anexos I e II da Lei 2.212/96, referente ao enquadramento nas classes do grupo ocupacional - assistente técnico administrativo, nível II - cargos da categoria de assistente de tesouraria e concede reajuste no percentual de 6% (seis por cento) aos servidores efetivos, inativos e aposentados e dá outras providências.
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164-2025
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09/07/2025 |
Legislação |
Lei Complementar |
: Dispõe sobre a adequação da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Igarassu — IGAPREV, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 131/2022.
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166-2025
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29/08/2025 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a inclusão de representante de pessoa com transtorno do Espectro Autista - TEA e altera as Leis Municipais n° 90/2018 e 2.810/2013, e dá outras providências.
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167-2025
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29/08/2025 |
Legislação |
Lei Complementar |
Reestrutura a composição remuneratória dos profissionais do magistério público municipal e dispõe sobre a manutenção de benefícios para servidores já integrantes da carreira.
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168-2025
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29/08/2025 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a atualização do vencimento dos Procuradores do Município, Subprocuradores-Gerais, extensão da carreira do Procurador do Município e dá outras providências.
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169-2025
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29/08/2025 |
Legislação |
Lei Complementar |
Revoga o Art. 9º da Lei Complementar n° 147, de 29 de setembro de 2023 e dá outras providências.
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172-2025
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18/09/2025 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera o art. 35, da Lei Complementar 158/2024, que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana e dá outras providências.
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170-2025
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20/10/2025 |
Legislação |
Lei Complementar |
Institui, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Igarassu — IGAPREV, a cobertura das insuficiências financeiras projetadas e o plano de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências
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171-2025
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28/10/2025 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n° 156/2024 que institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu, a Lei n° 158/2024 que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana, bem como a Lei n° 159/2024 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Igarassu e dá outras providências.
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177-2026
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19/01/2026 |
Legislação |
Lei Complementar |
Modifica a Lei Complementar Municipal n°170/2025, que institui, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Igarassu - IGAPREV, a cobertura das insuficiências financeiras projetadas e o plano de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências.
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176-2025
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30/12/2025 |
Legislação |
Lei Complementar |
Estabelece no município de Igarassu formas e condições para parcelamento de débitos fiscais, regulamentando o art. 61, do Código de Tributário Municipal.
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175-2025
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30/12/2025 |
Legislação |
Lei Complementar |
Estabelece no município de Igarassu disciplina para não inscrição de débito na dívida ativa municipal, trata do protesto de certidão da dívida ativa, prevê formas atípicas de satisfação dos créditos municipais, cria a câmara de negociação, conciliação e mediação da Administração Pública municipal dá outras providências.
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174-2025
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30/12/2025 |
Legislação |
Lei Complementar |
Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).
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180-2026
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27/02/2026 |
Legislação |
Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar n°162/2025, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
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