47-2025
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16/09/2025 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do título de cidadão Igarassuense, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu, ao Senhor Excelentíssimo Deputado Federal Ossésio José da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
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3.672-2025
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13/02/2025 |
Projetos de Lei do Legislativo |
“Dispõe sobre as compras públicas para aquisição de gêneros alimentícios pelo Poder Executivo e pelas repartições municipais de Igarassu, que deverá ser no percentual de no mínimo 30% do total adquirido da agricultura familiar, e da outras providências.” Art. 1º Dispõe sobre as compras públicas para aquisição de gêneros alimentícios pelo Poder Executivo e pelas repartições municipais de Igarassu, que deverá ser no percentual de no mínimo 30% do total adquirido da agricultura familiar.
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3.694-2025
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11/03/2025 |
Projetos de Lei do Legislativo |
Estabelece o Programa Municipal de Indústria, Comércio e Serviços; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei estabelece o Programa Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço do Município de Igarassu e regula o tratamento jurídico diferenciado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual.
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3.690-2025
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10/03/2025 |
Projetos de Lei do Legislativo |
Autoriza o Município de Igarassu a firmar convênio com Creches e Escolas Particulares de Educação Infantil até o 9º ano do primeiro grau, objetivando o aumento de ofertas de vagas com a concessão de “Bolsas Creche” e “Bolsa Escola” às crianças e adolescentes que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Município de Igarassu autorizado a firmar convênio com Creches e Escolas Particulares de Educação Infantil até o 9º ano do primeiro grau, objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de “Bolsa Creche” e “Bolsa Escola” às crianças constantes das listas de espera por vaga na rede municipal de Igarassu.
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3.695-2025
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11/03/2025 |
Projetos de Lei do Legislativo |
Esta Lei regulamenta as atividades com fins comerciais de Turismo, Lazer e Esporte Náutico no Município de Igarassu-PE. Art. 1º As atividades de turismo náutico, realizadas no Município ficam regulamentadas por esta Lei.
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08-2026
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12/03/2026 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão da Medalha Vereadora Dalila Vera Cruz, e dá outras providências. Art. 1º Concede a Medalha Vereadora Dalila Vera Cruz, a Senhora MICHELE FRANCISCA DA SILVA, pela sua contribuição com serviços prestados ao município, a partir de ações para a consolidação e disseminação da cidadania e do conhecimento.
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17-2026
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26/03/2026 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede a medalha DUARTE COELHO PEREIRA ao Senhor Ivson Marcelo Fernandes de Oliveira e dá outras providências. Art.1º- Fica concedido a Medalha Duarte Coelho Pereira ao senhor IVSON MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA em face dos seus relevantes serviços prestados a cidade de Igarassu e seu total comprometimento para com os munícipes.
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3.896-2026
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02/03/2026 |
Projetos de Lei do Legislativo |
Cria a Identidade Funcional do Vereador da Câmara Municipal de Igarassu, estabelece suas características e finalidades, e dá outras providências. Art. 1º Fica criada a Identidade Funcional do Vereador da Câmara Municipal de Igarassu, documento oficial e de uso pessoal, com a finalidade de identificar o parlamentar no exercício de suas atribuições e prerrogativas.
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3.715-2025
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01/04/2025 |
Projetos de Lei do Legislativo |
Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Igarassu-PE a Lei federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal. Art. 1º Esta Lei regulamenta no município de Igarassu-PE, a Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que: “Altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei Municipal ou distrital”
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